CLDF

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 316/2023

Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 10/06/2025.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado jorge vianna

PARECER Nº , DE 2025 -  CEC 

Projeto de Lei nº 997/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 997/2024, que “Altera a Lei 4052/2007, excluindo o § 1º e § 2º do art. 5º da referida lei.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei pretende dar nova redação ao art. 5º da Lei nº 4.052/2007, revogando os §§ 1º e 2º desse artigo:

O Autor justifica sua proposição do modo seguinte:

A Lei 4052/2007 estabelece normas para a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros no âmbito do Distrito Federal. No entanto, os §§ 1º e 2º do artigo 5º condicionam a alteração do nome desses bens públicos à realização de audiência pública prévia, o que pode gerar entraves burocráticos e atrasar processos importantes de denominação.

A exclusão desses parágrafos visa eliminar o excesso burocrático além de eliminar um custo para o Estado, pois as publicações em diários oficiais e jornal de grande circulação demandam pagamento para a inserção nos mesmos, além de agilizar o processo de alteração de nomes de logradouros e outros bens públicos, garantindo maior eficiência na gestão administrativa. Ao manter apenas as condições gerais para a realização de audiências públicas, conforme estabelecido no corpo principal do artigo 5º, busca-se preservar o caráter democrático e participativo do processo de denominação, ao mesmo tempo em que se evita a excessiva burocracia.

Portanto, a exclusão dos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei 4052/2007 é medida necessária para aprimorar a legislação na realização de alterações de nomes de bens públicos no Distrito Federal, garantindo menor custo e mantendo a eficiência na gestão e atendendo às demandas da sociedade de forma mais ágil e eficaz.

Sem emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta comissão, por conter elementos culturais.

A Lei nº 4.052, de 2007, estabelece normas gerais para denominação de logradouros, prédios e outros bens públicos do Distrito Federal.

O Autor, embora afirme estar alterando o art. 5º, na verdade, pretende apenas revogar os §§ 1º e 2º do art. 5º dessa Lei, por entender que eles são entraves burocráticos, geradores de custos desnecessários para a realização de audiências públicas sobre a denominação dos bens públicos do Distrito Federal.

De fato, as exigências de publicação por 2 vezes no DODF e em jornal de grande circulação não parecem mais aceitáveis na sociedade atual, uma vez que esses instrumentos de publicidade passaram a ostentar alcance bastante reduzido e estão a caminho de se tornarem arcaicos.

Também parece excessivamente onerosa a obrigação de se divulgar a alteração pretendida em jornais de grande circulação, nas emissoras de rádio e televisão e em outros meios de comunicação.

Todavia, não se pode deixar de fazer algum tipo de divulgação, pois a denominação dos bens públicos é de interesse de toda a sociedade e não pode ser decidida pela burocracia estatal ou por um grupo específico que esteja no Poder num dado momento.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei, da iniciativa do Deputado Chico Vigilante, tem objetivo de desburocratizar os meios de informar a população sobre audiência pública para mudança de denominação de bens públicos.

Para isso, ele propõe revogar a publicação da convocação no Diário Oficial e nos jornais de circulação local.

Sabemos, porém, que a participação da sociedade é imprescindível para mudar nomes de lugares e prédios públicos, e de nada adiante realizar audiência pública sem o efetivo conhecimento e participação da população.

Assim pelas razões no voto acima, proponho a emenda anexa, mantendo a obrigação de publicar a convocação de audiência pública no Diário Oficial, mas substituindo a obrigação de se publicar em jornal pela disponibilização em meios digitais (internet e redes sociais), que possuem alcance muito maior.

Nesse sentido, considero oportunas as alterações e voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 997/2024, com a Emenda anexa.

Sala das Comissões, 10 de junho de 2025

PARECER Nº , DE 2025 - CSA 

Projeto de Lei nº 1204/2024

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1204/2024, que “Institui a campanha permanente de conscientização e prevenção da sepse neonatal no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Saúde – CSA o Projeto de Lei nº 1204/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que tem por objetivo instituir a campanha permanente de conscientização e prevenção da sepse neonatal no Distrito Federal. 

O projeto é composto por sete artigos. O art. 1º é destinado a instituição da campanha Permanente de Conscientização e Prevenção da SEPSE NEONATAL no âmbito do Distrito Federal.

O art. 2º define os objetivos da campanha, seguido do art. 3º que enumera as espécies de sepses.

O art. 4º estabelece responsabilidades para a execução da política pública, seguido dos artigos 5º e 6º, destinados, respectivamente, a enumerar os instrumentos de propagação das campanhas e a futura regulamentação da lei, seguidos da tradicional cláusula de vigência.

Lida em 06/08/2025, a matéria foi distribuída em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Em razão da aprovação da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde, motivo pelo qual o projeto foi encaminhado a esta Comissão para emissão de parecer. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos regimentais (RICL, art. 77, I), compete a CSA analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de saúde pública, como é o caso do PL em análise, o qual visa instituir a campanha permanente de conscientização e prevenção da sepse neonatal no Distrito Federal.

O projeto de lei em análise tem por objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, uma campanha permanente de conscientização e prevenção da sepse neonatal. A proposta visa informar a população, especialmente gestantes e familiares de recém-nascidos, sobre os riscos, sintomas e formas de prevenção da sepse neonatal, além de fomentar políticas públicas intersetoriais voltadas à saúde materno-infantil. 

A sepse neonatal é uma condição grave, caracterizada por infecção sistêmica em recém-nascidos, com alta taxa de mortalidade e morbidade, especialmente quando não diagnosticada e tratada precocemente. A proposta legislativa está em consonância com os princípios constitucionais do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal) e com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que preveem ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde.

O projeto apresenta diretrizes claras para a execução da campanha, incluindo: Informação e orientação durante o pré-natal; Capacitação de profissionais de saúde; Promoção de campanhas educativas em unidades de saúde e espaços públicos; Articulação intersetorial entre saúde, educação e assistência social.

A proposta é viável, de baixo custo e de alto impacto social, podendo contribuir significativamente para a redução da mortalidade neonatal no DF.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1204/2024, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Saúde.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento ao Sr. Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal para que preste informações sobre os procedimentos realizados no âmbito do Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, todos do novo Regimento Interno da CLDF, o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento ao Sr. Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal para que preste as seguintes informações relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Hospital Materno Infantil de Brasília - HMIB, no âmbito do Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL):

1. A quantidade de procedimentos de interrupção gestacional realizados anualmente, desde a implementação do programa até o presente ano;

2. A hipótese legal que fundamentou cada procedimento, discriminando os casos por:

a) Gravidez decorrente de estupro;

b) Risco à vida da gestante;

c) Anencefalia fetal (ou outras más-formações incompatíveis com a vida extrauterina, se aplicável);

3. Fornecer também a faixa etária das pacientes atendidas e o tempo gestacional dos atendimentos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação tem por finalidade assegurar a transparência no acesso a dados públicos relacionados aos procedimentos de interrupção gestacional autorizados por lei, conforme disciplinado pela Lei Federal nº 12.527/2011 e pela Lei Distrital nº 4.990/2012, que regulamentam o direito fundamental à informação previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Nos termos dessas normas, é dever da administração pública garantir o fornecimento de informações de interesse coletivo ou geral, salvo nos casos expressamente protegidos por sigilo legal. O art. 7º da lei federal e o art. 5º da lei distrital estabelecem que o acesso à informação pública deve ser franqueado a qualquer cidadão, inclusive a parlamentares no exercício da função fiscalizatória.

Ademais, a transparência na atuação dos órgãos públicos e a publicidade dos atos administrativos são princípios constitucionais que devem nortear a atuação da Administração Pública. Nesse sentido, o fornecimento das informações solicitadas vai contribuir para o aprimoramento da política de saúde no Distrito Federal. 

Diante do exposto, solicito a aprovação e o regular encaminhamento do presente Requerimento de Informações. 

Sala das Sessões, 05 de junho de 2025.

Deputado THIAGO MANZONI

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Solicita ao Governador do Distrito Federal a instalação de creche no Setor Comercial Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de creche no Setor Comercial Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a instalação de uma creche pública no Setor Comercial Sul - SCS, para atender às milhares de trabalhadoras e de trabalhadores locais, bem como dos hospitais, Setor Hoteleiro e demais áreas centrais de Brasília.

O SCS tem, atualmente, cerca de 5.700 empresas instaladas e uma população fixa diária de mais de 50 mil pessoas, entre trabalhadores e empresários, além de ser destino diário de cerca de 150 mil pessoas, entre consumidores, fornecedores e transeuntes.

Toda essa comunidade não dispõe, hoje, de uma creche onde possa deixar suas crianças em segurança, perto de seu local de trabalho. A instalação de uma creche pública no setor representaria enorme ajuda para o comércio e os serviços locais, contribuindo para a diminuição de faltas e ausências de trabalhadores, além de representar melhoria significativa da qualidade de vida de todos esses profissionais.

Essa iniciativa colaborará enormemente, também, com os esforços em que o GDF e esta CLDF estão empenhados, para revitalizar e requalificar o espaço urbano do Setor Comercial Sul.

Portanto, considerando a relevância do tema e o interesse público, esperamos contar com o apoio do Governo do Distrito Federal para o atendimento da medida sugerida.

Sala das Sessões, em 5 de junho de 2025.

chico vigilante

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 997/2024, que “Altera a Lei 4052/2007, excluindo o § 1º e § 2º do art. 5º da referida lei.”

Deem-se à Emenda e ao art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe as redações abaixo:

Altera a Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, no âmbito do Distrito Federal.

...

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º . …

…

§ 1º Ao ato convocatório da audiência pública deve ser dada ampla publicidade, sendo imprescindível sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal e disponibilização no site e nas redes sociais do órgão ou entidade que o emitiu.

§ 2º É de, no mínimo, 30 dias o prazo entre a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal e a data da audiência pública.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda pretende alterar o Projeto para manter a obrigação de publicar a convocação de audiência pública no Diário Oficial, mas substituindo a obrigação de se publicar em jornal pela disponibilização em meios digitais (internet e redes sociais), que possuem alcance muito maior.

Brasília-DF, 10 de abril de 2024

Deputado RICARDO VALE – PT 

Relator

À CAS/CAF, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de junho de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9de junho de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CSA 

Projeto de Lei nº 1655/2025

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1655/2025, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Cuidados Paliativos.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Saúde – CSA o Projeto de Lei nº 1655/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que tem por objetivo instituir o Dia dos Cuidados Paliativos, a ser celebrado anualmente no segundo sábado de outubro, e incluí-lo no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. 

O projeto é composto por dois artigos, sendo o art. 1º destinado a inclusão da data no Calendário oficial, e o art. 2º destinado a tradicional cláusula de vigência.

Lida em 26/03/2025, a matéria foi distribuída para análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais (RICL, art. 77, I), compete a CSA analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de saúde pública, como é o caso do PL em análise, o qual visa instituir o Dia dos Cuidados Paliativos, a ser celebrado anualmente no segundo sábado de outubro, e incluí-lo no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A proposta visa promover a conscientização sobre a importância dos cuidados paliativos, alinhando-se ao Dia Mundial dos Cuidados Paliativos, já reconhecido internacionalmente.

A proposição é meritória e de grande relevância social. Os cuidados paliativos representam uma abordagem essencial para a promoção da dignidade, do alívio do sofrimento e da qualidade de vida de pacientes com doenças graves e sem possibilidade de cura, bem como de suas famílias.

A iniciativa está em consonância com a Política Nacional de Cuidados Paliativos, instituída pela Portaria GM/MS nº 3.681/2024, e com os esforços locais da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que criou a Comissão Distrital de Cuidados Paliativos por meio da Portaria nº 374/2024.

A criação de uma data oficial contribui para a sensibilização da sociedade, formação de profissionais, mobilização de políticas públicas e redução de estigmas relacionados ao tema. Além disso, não gera ônus ao erário público, tratando-se de uma medida de caráter educativo e simbólico.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1655/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Saúde.

Sala das Comissões, …

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG (301425)

Brasília, 5 de junho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo